A acessibilidade como instrumento de proteção dos direitos fundamentais

Publicado em: 14.fevereiro.2013

Por: Acessibilidade na Prática

 

Primeiramente, cabe esclarecer o que são Direitos Fundamentais. Segundo o autor Alexandre de Moraes, direitos fundamentais podem ser definidos como:

 

O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 7ª ed. Atlas: São Paulo, 2007)

 



Ademais, os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal do Brasil de 1988, mais precisamente em seu artigo 5º, que diz:

 

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)

 

Essa determinação de igualdade que prescreve o artigo acima citado, “todos são iguais perante a lei”, nos faz concluir que nenhum ser humano deve ser tratado de forma diferente. Porém, na prática, não é isso que acontece. Desde os primórdios há discriminação e desrespeito com o ser humano, seja pela sua cor, classe social ou qualquer outra característica.

 

Antes da Constituição Federal de 1988, a pessoa com deficiência era tratada como um caso atípico, tida como exceção dentro da sociedade, tendo que se adaptar ao meio em que vivia, e não o contrário.

 

Contudo, com o aumento da população mundial, aliado a outros fatores, aumentou também o número de pessoas com deficiência, não cabendo mais a essas pessoas serem tratadas como uma exceção e a se adaptarem ao meio em que vivem. Por isso, a necessidade de extinguir a discriminação se tornou cada dia mais essencial, sendo indispensável haver normas e sanções para qualquer ser humano ter direito a acessibilidade, amparado no art. 5º da Constituição Federal.

 

Para que o direito fundamental à acessibilidade fosse cumprido com mais rigor, foi necessário a criação das Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, as quais impõem à sociedade sanções em caso de descumprimento dos direitos fundamentais, entre eles o de ir e vir e o de se locomover.

 

O princípio da acessibilidade diz que, na construção de todos os espaços, na formação de todos os produtos e no planejamento de todos os serviços, deve-se pensar e permitir que as pessoas com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. E nenhum serviço pode ser concedido, permitido, autorizado ou delegado sem acessibilidade plena para não impedir o pleno gozo e exercício destes pelas pessoas com deficiência, assim caracterizando discriminação em relação a esse grupo.

 

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu uma decisão acerca de um caso em que foi aplicado o direito fundamental à pessoa com deficiência, como se pode ver abaixo:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. POTADOR DE DEFICIÊNCIA FISICA. DEFEITO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PRIORIDADE NO ATENDIMETO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NORMAS CONSTITUCIONAIS NÃO OBSERVADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Para que se caracterize a responsabilidade objetiva da empresa basta que exista, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo. O fornecedor de produtos e serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. Os princípios e regras constitucionais, fundado na dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade, tem por fim estabelecer a obrigação de observância do direito de acessibilidade das pessoas com deficiência. Comprovada falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito consubstanciado na violação do direito fundamental de acessibilidade. O valor fixado a título de danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, e encontra-se de acordo com os parâmetros adotados por esta Colenda Câmara, em casos análogos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047000369, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 11/04/2012) (grifo nosso)

 

Não obstante a isso, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), a obrigação de fornecer todos os instrumentos e adaptações necessárias para a efetividade do princípio e do direito à acessibilidade, com igualdade de oportunidades, são demonstrados pela ordem constitucional de atender ao princípio da igualdade, contido no artigo 5º da Constituição Federal. (Material de apoio do curso "Direito Fundamental à acessibilidade" – Professora Karina Jaques).

 

Isto é, a acessibilidade compõe um direito dos cidadãos em geral, em razão de que não se restringe a proporcionar o exercício dos direitos humanos e a inclusão apenas de pessoas com deficiência, mas também de pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e outras pessoas em situação vulnerável, respeitando a plena participação destas mesmas pessoas como parte da população brasileira que também edificam nosso país.

 

Entretanto, ainda há muito para ser feito e cumprido, não só o que determina a lei, mas colocando em prática o que ali é disposto através de políticas públicas e medidas mais severas aos seus descumpridores, pois o princípio da acessibilidade não se limita apenas à Arquitetura. Para a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, é essencial que a acessibilidade seja lembrada nos planejamentos escolar, político e empresarial. O princípio da acessibilidade, além de tudo, é um direito da pessoa com deficiência, direito de viver dignamente, da forma mais independente possível, fazendo o uso de um direito fundamental que já foi reconhecido, o direito a acessibilidade a todos os cidadãos.


Kamila Bueno Nantes – Advogada
 


4 ideias sobre “A acessibilidade como instrumento de proteção dos direitos fundamentais

    • Olá Conceição!

      Bom, os livros sobre acessibilidade que mais consulto são estes dois: Desenho Universal – Métodos e Técnicas para Arquitetos e Urbanistas;
      Desenho Universal: Caminhos da Acessibilidade no Brasil.

      Comprei na internet!
      Qualquer dúvida entre em contato novamente.
      Abraços!

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